Recuperação Tributária para empresas do Simples Nacional

O direito tributário é um tema complexo e com muitos detalhes, devido a isso muitas empresas perdem dinheiro pagando tributos indevidamente.

As empresas optantes do Simples Nacional são as que lideram a lista de recolhimentos indevidos. Elas possuem um regime tributário diferenciado, podem faturar até 4.8 milhões de reais ao ano (2022) e recolhem através de uma única guia vários tributos como ICMS, ISS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPP.

A carga tributária no Brasil é alta, mas na ocorrência de pagamento de imposto de forma incorreta, as empresas possuem sim o direito de solicitar a restituição.

O processo de restituição de valores pagos indevidamente deve ser feito cuidadosamente, com muita atenção e análise, mas a Receita Federal efetivamente devolve os valores corrigidos diretamente na conta da empresa, num prazo médio de 30 a 60 dias.

Os impostos que mais apresentam pagamentos indevidos no Simples Nacional são ICMS ST, PIS e COFINS. Nestes impostos, por ter uma operação que envolve a substituição tributária e a incidência monofásica, que por si só são mais complexas, merecem uma atenção maior, e por este motivo apresentam em sua maioria os pagamentos indevidos. Ainda ao ICMS em alguns casos temos uma redução de alíquota, ou mesmo uma isenção da cesta básica, onde as empresas acabam não utilizando por conta da complexidade da lei tributária.

Porém para efetivamente saber se há impostos pagos indevidamente é necessária uma análise mais detalhada nos documentos de entrada e saída da empresa, bem como o extrato do Simples Nacional, para verificar o NCM dos produtos, CFOP utilizado, data de venda, cálculo dos impostos, e assim poder solicitar a restituição correta apenas dos valores pagos indevidamente.

É possível a análise e solicitação de Restituição de valores pagos indevidamente dos últimos 5 anos (60 meses), sempre contando do mês em que estamos.

Empresas encerradas ou que não fazem parte mais do simples mas foram optantes no passado, também podem pedir a restituição, porém sempre se atentando ao prazo dos últimos 5 anos (60 meses) contados do mês em que está sendo pedida a restituição.

O processo é rápido, após o pedido de restituição a Receita Federal o pagamento dos valores devidamente corrigidos demora entre 30 a 60 dias. Se a empresa tiver débitos com a receita é possível abater dos valores, porém deve ser analisado caso a caso, e por conta disso o prazo poderá ser diferente.

Restituir impostos pagos erroneamente é direito de todo contribuinte, após uma análise detalhada e responsável, é possível solicitar a restituição dos valores efetivamente pagos indevidamente e que podem ser comprovados através da documentação analisada.

O fato do empresário pedir uma restituição após a análise detalhada de forma correta, não significa que sua empresa será fiscalizada pela Receita Federal.

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