Empresas podem exigir vacina contra a Covid. Entenda a decisão do STF.

O Ministro Barroso suspendeu (12/11) a portaria do governo que proíbe demissão de quem recusa vacina.

A presença de empregados não vacinados na empresa ameaça a saúde dos demais, diz ministro ao conceder a liminar feito por partidos de oposição.

A decisão não alcança quem tem contraindicação médica expressa para não se imunizar.

A norma da pasta considerou que constitui "prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação".

Na liminar, Barroso entendeu que a medida onera as empresas e deveria ter sido feita por meio de lei formal.

“O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade da vacinação compulsória, por meio da adoção de medidas indutivas indiretas, como restrição de atividades e de acesso a estabelecimentos, afastando apenas a possibilidade de vacinação com o uso da força”, argumentou o ministro.

A decisão de Barroso suspende o dispositivo que proibia a exigência de comprovante de vacinação na contratação ou para continuidade do vínculo de emprego. Além disso, também fica suspensa a parte da norma que considerou prática discriminatória a solicitação do cartão de vacinação e a demissão por justa causa pela falta do documento.

Fonte: Agência Brasil.